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O presente Projeto de Resolução tem por objetivo vincular os valores das diárias ao parâmetro econômico da Unidade Padrão Fiscal (UPF) do Estado de Rondônia, estabelecendo um critério mais dinâmico e atualizado para a sua fixação. A medida visa conferir maior previsibilidade, transparência e equilíbrio financeiro na gestão dos recursos públicos, além de garantir a justa compensação das despesas incorridas pelos agentes públicos no desempenho de suas atribuições.

EMENTA: "Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Câmara Municipal de São Felipe D’Oeste".

Prestação de Conta Referente ao Exercício de 2023.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2025- Concede Título de Cidadã Honorária do Município de SÃO FELIPE D’OESTE a Excelentíssima Senhora Deputada Federal, Silvia Cristina Amâncio Chagas.

Ata Eletrônica da 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

Ata Eletrônica da 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

5° ATA EXTRAORDINÁRIA

6° Ata Extraordinária

7° Ata Extraordinária

8° ATA EXTRAORDINÁRIA

9° ATA EXTRAORDINÁRIA

10° ATA EXTRAORDINÁRIA

Ata Eletrônica da 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

Ata Eletrônica da 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

ATA 14° SESSÃO ORDINÁRIA

ATA Ordinária 15° Sessão Ordinária

ATA Ordinária 16°

17° ATA ORDINÁRIA

18° ATA ORDINÁRIA

19° Ata Ordinária

20° Ata Ordinária

21° Ata Ordinária

22° ATA Ordinária

23° ATA ORDINÁRIA

24° ATA ORDINÁRIA

25° ATA Ordinária

26° ATA Ordinária

27° ATA ORDINÁRIA

28° ATA Ordinária

29° ATA Ordinária

30° ATA ORDINÁRIA

31° ATA ORDINARIA

Súmula: Projeto de lei n°. 1626/2025 que "Abre Crédito especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 254.954,79 - Constr. Inst. Med. Seg. Incêndio e Pânico - hospital Municipal - SEMUSA e dá Outras Providências".

Súmula: Projeto de Lei n°. 1627/2025 que "Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 47.341,57 - Reforma da UBS São Felipe - SEMUSA e dá Outras Providências".

Súmula: Projeto de Lei n°. 1628/2025 que "Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit financeiro no valor de R$ 198.000,00 - Manutenção de Iluminação Pública- SEMOSPE e dá Outras Providências".

Súmula: Projeto de Lei n°. 1629/2025 que "Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 500.000,00 - Locação de horas Máquinas - SEMOSPE e dá outras providências".

Súmula: Projeto de Lei n°. 1630/2025 que "Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 164.772,64 - Ampliação da Capela Mortuária - Gabinete e dá outras Providências".

Súmula: Projeto de Lei n°. 1631/2025 que "Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 200.000,00 - Aquisição de Consultório Odontológico completo SEMUSA e dá Outras Providências".

Sumula: Projeto de Lei nº. 1633, que "Autoriza o Poder executivo a efetuar a Reestruturação de vencimentos básicos dos servidores públicos do município de São Felipe D'Oeste e dá outras providências".

SUMULA: Projeto de Lei nº. 1634, que "Altera o Vencimento Básico do Cargo de Professor, da Prefeitura do Município de São Felipe D'Oeste/RO e dá outras providências".