Projeto de Lei Ordinária nº 1780 de 2025

“Cria o cargo efetivo de Psicólogo
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do
Município de São Felipe d’Oeste – RO e autoriza
sua convocação mediante aproveitamento de
candidato aprovado no Concurso Público nº
001/2024-PMSFO/RO e dá outras providências.”

O Presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a criação do cargo efetivo
de Psicólogo vinculado a Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Felipe
D’Oeste e autoriza a exclusão da vaga de Psicólogo do Processo Seletivo Simplificado
que a Administração Municipal pretende realizar, substituindo-a pela Convocação de
candidato aprovado no Concurso Público nº 001/2024-PMSFO/RO.
Conforme apurado, o Concurso mencionado publicado em 22 de fevereiro de
2024, contém expressa previsão de:
 formação de cadastro de reserva (item 13.14), possibilitando nomeações
adicionais durante sua vigência;
 validade de dois anos, prorrogável por igual período, vinculada à existência da
reserva técnica (item 1.3);
 ampliação do número de vagas, desde que haja dotação orçamentária (item
1.11).
Verifica-se que, embora a vaga inicialmente prevista para Psicólogo no concurso
tenha sido provida, a Administração dispõe de alternativas legais para convocar
novos candidatos, evitando a abertura de seleção simplificada para cargo já contemplado
em certame válido.
A opção pela convocação de aprovados:
 reduz custos públicos, ao dispensar a realização de novo processo seletivo;
 assegura segurança jurídica, respeitando a ordem classificatória e o edital vigente;
 atende ao interesse público, privilegiando a nomeação de candidatos já avaliados e
habilitados conforme critérios legais.