Projeto de Lei Ordinária nº 1790 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
1790
Data de Apresentação
15/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre o uso de veículos oficiais da administração pública municipal de São Felipe d’Oeste e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Esse Projeto de Lei visa inicialmente revogar 03 lei municipais que tratavam do mesmo tema, Lei Municipal 015/1997, Lei 663/2017 e Lei 922/2021.
Importante destacar que a legislação que ora se apresenta está em conformidade com a Lei Federal nº 9.327 de 09 de dezembro de 1996 que regulamenta esse tema em âmbito federal.
Ademais, a presente atualização surgiu do Procedimento Administrativo nº 2024000100342128 junto a Procuradoria-Geral de Justiça e por determinação do Procurador-Geral de Justiça no último dia 12/12/2025 após a realização de audiência virtual com a Procuradoria e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, restou acordado que o município ainda no ano de 2025 efetuaria protocolo junto a essa Casa de Leis de Projeto de Lei específico regulamentando tal situação.
Importante destacar que a legislação que ora se apresenta está em conformidade com a Lei Federal nº 9.327 de 09 de dezembro de 1996 que regulamenta esse tema em âmbito federal.
Ademais, a presente atualização surgiu do Procedimento Administrativo nº 2024000100342128 junto a Procuradoria-Geral de Justiça e por determinação do Procurador-Geral de Justiça no último dia 12/12/2025 após a realização de audiência virtual com a Procuradoria e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, restou acordado que o município ainda no ano de 2025 efetuaria protocolo junto a essa Casa de Leis de Projeto de Lei específico regulamentando tal situação.