Resolução-CMSF nº 15, de 30 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D'OESTE - CMSF
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
15
Ano
2025
Data
30/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/11/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
EMENTA: "Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Câmara Municipal de São Felipe D’Oeste".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica