Projeto de Lei Ordinária nº 1769 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
1769
Data de Apresentação
05/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
‘’Autoriza o Poder Executivo Municipal a disciplinar as férias escolares da educação básica do município de São Felipe D’Oeste e dá outras providências’’.
Indexação
Observação
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a disciplinar o período de férias escolares dos profissionais da educação básica do Município de São Felipe D’Oeste. A proposta busca corrigir distorções atualmente existentes, especialmente em relação aos profissionais do magistério e de apoio à docência lotados nas unidades escolares, cujas atividades não têm contemplado os 15 (quinze) dias de descanso após o segundo bimestre do calendário letivo nem a correspondente vantagem financeira, apesar de exercerem funções vinculadas exclusivamente ao ensino fundamental.
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