Matérias da Ordem do Dia (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Projeto de Lei nº. 1626/2025 que “Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 254.954,79 – Constr. Inst. Med. Seg. Incêndio e Pânico – Hospital Municipal - SEMUSA e dá outras providências”.

Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de Saúde tendo em vista o cumprimento das obrigações elencadas na Ação Civil Pública n°7005344-84.2024.8.22.0009 que trata de necessidade de implantação junto ao Hospital Municipal Atalibal Victor Filho do Projeto de Proteção Contra Incêndio e Pânico.

Projeto de Lei nº. 1627/2025 que “Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 47.341,57 – Reforma da UBS São Felipe - SEMUSA e dá outras providências”.

Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de Saúde tendo em vista o cumprimento das obrigações elencadas na Proposta n° 11295659000123001-23 da Portaria GM/MS n° 996/2023 relativo à necessidade de aporte financeiro para conclusão de reforma da Unidade Básica de Saúde de São Felipe D'Oeste.

Projeto de Lei nº. 1628/2025 que “Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 198.000,00 – Manutenção da Iluminação Pública - SEMOSPE e dá outras providências”.

Esses Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de Obras, serviços Públicos e Estradas visando o cumprimento de obrigações para manutenção da iluminação pública.

Projeto de Lei nº. 1629/2025 que “Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 500.000,00 – Locação de Horas Máquinas - SEMOSPE e dá outras providências”.

Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal d Obras, Serviços Públicos e estradas visando o cumprimento de obrigações inerentes à Transferência Especial conforme proposta n° 202442720008 e Programa 0903 para locação de horas máquinas.

Projeto de Lei nº. 1630/2025 que “Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 164.772,64 – Ampliação da Capela Mortuária - Gabinete e dá outras providências”.

Esse projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto ao Gabinete do Prefeito e destinado à ampliação da Capela mortuária Municipal em cumprimento ao Termo de Convênio n° 620/2024/PGE/SEOSP.

Projeto de Lei nº. 1631/2025 que “Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 200.000,00 – Aquisição de Consultório Odontológico Completo - SEMUSA e dá outras providências”.

Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de um Consultório Odontológico Completo conforme n° 1940/2024-SESAU através de repasse fundo a fundo.