Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1626 de 2025 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1626 de 2025
Projeto de Lei nº. 1626/2025 que “Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 254.954,79 – Constr. Inst. Med. Seg. Incêndio e Pânico – Hospital Municipal - SEMUSA e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de Saúde tendo em vista o cumprimento das obrigações elencadas na Ação Civil Pública n°7005344-84.2024.8.22.0009 que trata de necessidade de implantação junto ao Hospital Municipal Atalibal Victor Filho do Projeto de Proteção Contra Incêndio e Pânico.