Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1627 de 2025 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1627 de 2025
Projeto de Lei nº. 1627/2025 que “Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 47.341,57 – Reforma da UBS São Felipe - SEMUSA e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de Saúde tendo em vista o cumprimento das obrigações elencadas na Proposta n° 11295659000123001-23 da Portaria GM/MS n° 996/2023 relativo à necessidade de aporte financeiro para conclusão de reforma da Unidade Básica de Saúde de São Felipe D'Oeste.