Projeto de Lei Ordinária nº 1795 de 2026

“Institui a Política Pública de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino do Município de São Felipe d’Oeste - RO - Programa "Crescendo e Aprendendo" e dá outras providências.”

O presente Projeto de Lei tem por finalidade reestruturar a oferta da Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de São Felipe d’Oeste-RO, instituindo o Programa “Crescendo e Aprendendo” e adequando-o às diretrizes educacionais nacionais, especialmente à Resolução CNE/CEB nº 7, de 01 de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais da Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.
A educação integral em tempo integral tem sido uma política estratégica nacional voltada à ampliação da jornada escolar com foco no desenvolvimento integral dos estudantes, articulando dimensões cognitivas, socioemocionais, culturais, físicas e éticas, em consonância com os princípios estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996), pelas Diretrizes Curriculares Nacionais e pela Base Nacional Comum Curricular – BNCC.
Importante destacar que o referido projeto de lei precisa ser analisado e aprovado até o dia 28/01/2026 para que entre em vigência ainda nesse ano letivo de 2026 e o município não deixe de receber recursos federais por conta da não aprovação em tempo hábil.