{"id":1452,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1795 de 2026","link_detail_backend":"/materia/1452","metadata":{},"numero":1795,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-01-21","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cInstitui a Pol\u00edtica P\u00fablica de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino do Munic\u00edpio de S\u00e3o Felipe d\u2019Oeste - RO - Programa \t\t\t\t\t\t\t\"Crescendo e Aprendendo\" e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d","indexacao":"","observacao":"O presente Projeto de Lei tem por finalidade reestruturar a oferta da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral no \u00e2mbito da Rede Municipal de Ensino de S\u00e3o Felipe d\u2019Oeste-RO, instituindo o Programa \u201cCrescendo e Aprendendo\u201d e adequando-o \u00e0s diretrizes educacionais nacionais, especialmente \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o CNE/CEB n\u00ba 7, de 01 de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica.\r\n\t\tA educa\u00e7\u00e3o integral em tempo integral tem sido uma pol\u00edtica estrat\u00e9gica nacional voltada \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da jornada escolar com foco no desenvolvimento integral dos estudantes, articulando dimens\u00f5es cognitivas, socioemocionais, culturais, f\u00edsicas e \u00e9ticas, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional \u2013 LDB (Lei n\u00ba 9.394/1996), pelas Diretrizes Curriculares Nacionais e pela Base Nacional Comum Curricular \u2013 BNCC.\r\nImportante destacar que o referido projeto de lei precisa ser analisado e aprovado at\u00e9 o dia 28/01/2026 para que entre em vig\u00eancia ainda nesse ano letivo de 2026 e o munic\u00edpio n\u00e3o deixe de receber recursos federais por conta da n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o em tempo h\u00e1bil.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.saofelipedoeste.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1452/projeto_de_lei__1795_2026__-_educacao_em_tempo_integral.ass.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-26T09:19:00.648204-03:00","ip":"45.233.222.2","ultima_edicao":"2026-01-21T15:49:36.904368-03:00","tipo":6,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[29]}