Projeto de Lei Ordinária nº 1704 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
1704
Data de Apresentação
13/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a autorização de desconto no pagamento do IPTU 2025 e demais taxas vinculadas e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Submetemos à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que Dispõe Sobre a autorização de parcelamento no pagamento de IPTU de 2025 e dá outras providências.
No projeto de lei ora encaminhado estão inclusos todos os parâmetros para efetivação dos parcelamentos do IPTU em até 03 (três) parcelas iguais e sucessivas como meio de facilitação na arrecadação municipal e levando-se em conta o poder econômico do contribuinte.
No projeto de lei ora encaminhado estão inclusos todos os parâmetros para efetivação dos parcelamentos do IPTU em até 03 (três) parcelas iguais e sucessivas como meio de facilitação na arrecadação municipal e levando-se em conta o poder econômico do contribuinte.