Lei-PMSF nº 1.593, de 16 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D'OESTE - PMSF
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1593
Ano
2025
Data
16/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/09/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Dispõe sobre a autorização de desconto no pagamento do IPTU 2025 e demais taxas vinculadas e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Leis Municipais
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Anexos Norma Jurídica