5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

Projeto de Lei nº. 1638/2025 que “Dá nova nomenclatura a cargo existente, Atribui função, cria cargos comissionados da Administração Municipal, fixa novos valores, extingue cargos comissionados e da outras providências”.

Projeto de Lei nº. 1639/2025 que “Dispõe sobre a concessão de diárias aos Agentes Políticos em exercício de mandato e aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta, e os membros de Conselhos Municipais e dá outras providências”.