Projeto de Lei Ordinária nº 1639 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
1639
Data de Apresentação
20/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Mensagem do Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº. 1639/2025 que “Dispõe sobre a concessão de diárias aos Agentes Políticos em exercício de mandato e aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta, e os membros de Conselhos Municipais e dá outras providências”.
Indexação
Observação
O presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a instituição do regime de concessão de diárias e ajuda de custo para o Agente Político, Servidores deste Município e Membros de Conselhos Municipais, que se deslocarem à conveniência de interesse público, em objeto de serviço ou em missão oficial deste Poder, para qualquer parte do território nacional, fará jus à percepção de auxílios para cobrir despesas de hospedagem, alimentação e locomoção quando necessário.
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