Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 6 de 2019 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 6 de 2019
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D´OESTE – RO, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5°, INCISO II DO § 3° DO ART. 37 E NO §2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação