Ordem do Dia/Expediente: 5 - Decreto Legislativo nº 1712 de 2020 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Decreto Legislativo nº 1712 de 2020
O MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D’OESTE, DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E POR ESTE DETERMINA AS PROVIDÊNCIAS E MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D’OESTE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
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