Matérias da Ordem do Dia (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Dispõe sobre REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.

FOI PEDIDO VISTA PELO VEREADOR DEIVID RONIER PAULI

´Implementa o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, cria o Núcleo Municipal de
Escuta Especializada vinculado à Divisão da Rede de Proteção, bem como normatiza e organiza o sistema municipal de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, assim como estabelece mecanismos para prevenir e coibir a violência destes e dá outras providências

Revoga a Lei Municipal n° 1201/2023 e cria a compensação de valores para os cargos de auxiliar de enfermagem.