Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1396 de 2023 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1396 de 2023
´Implementa o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, cria o Núcleo Municipal de
Escuta Especializada vinculado à Divisão da Rede de Proteção, bem como normatiza e organiza o sistema municipal de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, assim como estabelece mecanismos para prevenir e coibir a violência destes e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação