Lei nº 819, de 05 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
819
Ano
2020
Data
05/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/05/2020
Veículo de Publicação
Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 329.563,98 para fins de utilização de recursos oriundos do pré-sal, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica