Lei nº 761, de 26 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
761
Ano
2019
Data
26/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/04/2019
Veículo de Publicação
Mural da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe e autoriza a contratação pelo Poder Público Municipal de estagiários em parceria com instituições de ensino e agentes de integração adequando-se as normas da Lei Federal Nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 e dá outras providencias.
Indexação
Lei dos Estagiários.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica