Lei-PMSF nº 1.536, de 16 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D'OESTE - PMSF
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1536
Ano
2025
Data
16/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, locados e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Leis Municipais
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Anexos Norma Jurídica