Projeto de Lei Ordinária nº 1645 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
1645
Data de Apresentação
25/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Municipio de Sao Felipe D'Oeste (Assinado em: 25 de Março de 2025 às 15:46 - ICP-Brasil - Certificado PJ A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, locados e dá outras providências
Indexação
Observação
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1645/2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, locados e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, locados e cedidos destinados à prestação dos serviços públicos dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de São Felipe D’Oeste, serão obrigatoriamente identificados na forma desta Lei, salvo o veículo utilizado pelo Chefe do Poder Executivo, por se tratar de autoridade representativa do Poder Público Municipal e por ser medida de segurança.
O presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, locados e cedidos destinados à prestação dos serviços públicos dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de São Felipe D’Oeste, serão obrigatoriamente identificados na forma desta Lei, salvo o veículo utilizado pelo Chefe do Poder Executivo, por se tratar de autoridade representativa do Poder Público Municipal e por ser medida de segurança.
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