Lei nº 763, de 08 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
763
Ano
2019
Data
08/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/05/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização de desconto no pagamento do IPTU de 2019 e demais taxas vinculadas e dá outras providências.
Indexação
Projeto 849/2019
Recebido em 23/04/2019
Protocolado em 24/04/2019
Recebido em 23/04/2019
Protocolado em 24/04/2019
Observação
Assuntos
- Leis Municipais
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Anexos Norma Jurídica