Projeto de Lei Ordinária nº 849 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
849
Data de Apresentação
24/04/2019
Número do Protocolo
17
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 849/2019
Outras Informações
Apelido
IPTU
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a autorização de desconto no pagamento do IPTU de 2019 e demais taxas vinculadas e dá outras providências.
Indexação
Projeto 849/2019
Recebido em 23/04/2019
Protocolado em 24/04/2019
Recebido em 23/04/2019
Protocolado em 24/04/2019
Observação
Projeto para tramitação normal.
Norma Jurídica Relacionada