Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 60 de 11/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1858 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 60
Data
11/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral