LEI - Lei Municipal nº 1728/2026 de 15/04/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 1839 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
Lei Municipal nº 1728/2026
Data
15/04/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
“Dispõe sobre o novo Piso Salarial dos Cargos de Agente Comunitária de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias ACE)”.
Indexação
Texto Integral