Projeto de Lei Ordinária nº 1839 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
1839
Data de Apresentação
24/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“DISPÕE SOBRE O NOVO PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE).
Indexação
Observação
Esse projeto de Lei diz respeito a necessidade de atendimento ao que dispõe o o § 9º do Artigo 198 da Constituição Federal que diz que ao Agentes Comunitários da Saúde não poderão ter vencimentos inferiores a 02 (dois) Salários-mínimos mensais, incluído pela Emenda Constitucional nº 120 de 2022.
Norma Jurídica Relacionada