Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 143 de 01/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1780 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 143
Data
01/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral