Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 132 de 13/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1769 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 132
Data
13/11/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral