Projeto de Lei Ordinária nº 872 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
872
Data de Apresentação
16/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
421
Ano
2019
Local de Origem
Mensagem do Poder Executivo
Data
12/09/2019
Dados Textuais
Ementa
Fixa para o município de São Felipe D'Oeste o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Observação