Projeto de Lei Ordinária nº 1213 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
1213
Data de Apresentação
11/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Cria o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos do Município de São Felipe d’Oeste – FUMDIF e do Conselho Municipal Gestor do Fundo, e dá outras providências”.
Indexação
Observação