Projeto de Lei Ordinária nº 1847 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
1847
Data de Apresentação
24/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a autorização de desconto no pagamento do IPTU 2026 e demais taxas vinculadas e dá outras
providências”.
providências”.
Indexação
Observação
No projeto de lei ora encaminhado estão inclusos todos os parâmetros para efetivação dos descontos e parcelamentos do IPTU em até 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas como meio de facilitação na arrecadação municipal e levando-se em conta o poder econômico do contribuinte.