Projeto de Lei Ordinária nº 1837 de 2026

“Dispõe sobre o reajuste na remuneração dos Servidores Públicos do Município de São Felipe D’Oeste e dá outras providências”.

Pede-se prioridade ao referido Projeto de Lei tendo em vista a necessidade de implantação do Novo Sistema da Better Tech, fato esse que atingirá também o Poder Legislativo, tendo considerando que tanto o Poder Executivo quanto essa Casa de Leis usam o mesmo sistema.
Na mesma oportunidade estão sendo criados novos cargos tendo em vista a necessidade de uma nova adequação de funções dentro da administração pública, inclusive a criação do cargo de Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Educação, haja vista a infinidade de novas responsabilidades que recaíram naquela tão importante pasta.

Não obstantes tais adequações, neste ato estamos enviando para análise um reajuste linear a todos os servidores municipais no percentual de 6,8% (seis vírgula oito) por cento como forma de reposição parcial da inflação.

Por fim, mas importante destacar que foi efetuado o impacto financeiro e nele restou provado que o município mesmo após a aprovação deste Projeto de Lei ficaria com um índice de gastos em folha de pagamento no percentual de 37,18, portanto, dentro da margem permitida pela Corte de Contas.