Projeto de Lei Ordinária nº 1703 de 2025

Projeto de Lei nº 1703/2025 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Teste Seletivo Simplificado para a contratação de Profissionais da área de saúde e dá outras providências”.

Esse pedido de autorização de Teste Seletivo Simplificado, se justifica considerando a ausência de profissionais especializados nos quadros de servidores públicos municipais, e, uma vez contratado tais profissionais, o município passaria a atender uma demanda reprimida reduzindo assim o número de viagens de pacientes para outros municípios, minimizando o risco de despesas e acidentes em deslocamento.
Ademais, para os cargos de Agentes de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde o Governo Federal através do Ministério da Saúde efetua os repasses para o seu custeio bem como efetua o complemento do Piso Salarial para os Técnicos de Enfermagem, sendo que os referido cargos obrigatoriamente deverão se selecionados através de provas.
Considerando o tempo necessário para a realização de um concurso público até a posse do futuro profissional e ainda, diante da demanda constante de serviços de tais profissionais, o Teste Seletivo Simplificado se torna uma medida célere na equação de tal demanda de atendimento nessa área.