Projeto de Lei Ordinária nº 1684 de 2025

Projeto de Lei nº. 1684/2025 que “Atualiza o Programa Mais Produção em substituição ao antigo programa nossa Agricultura e dá outras providências”.

Esse Projeto de Lei visa efetuar uma atualização bem como unificação em relação à legislação pertinente ao assunto do Programa Mais Produção, haja vista que junto ao programa de atendimento à população rural e urbana do município, a mesma legislação trata ainda de situações que envolvem o pagamento de produtividade aos operadores e motoristas.
Considerando que tínhamos 05 leis que abordavam o mesmo tema, buscamos efetuar um compêndio de leis para unificar a legislação em uma única Lei Municipal objetivando facilitar o entendimento e compreensão de todos os segmentos que estão envolvidos com o Programa Mais Produção.