Projeto de Lei Ordinária nº 1647 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
1647
Data de Apresentação
26/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Municipio de Sao Felipe D'Oeste (Assinado em: 31 de Março de 2025 às 10:26 - ICP-Brasil - Certificado PJ A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de combate às endemias com formação técnica’
Indexação
Observação
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1647/2025 que “Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de combate às endemias com formação técnica’”.
O presente Projeto de Lei define o piso salarial nacional para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE), no valor correspondente a R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) conforme § 9º, art. 198 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei define o piso salarial nacional para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE), no valor correspondente a R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) conforme § 9º, art. 198 da Constituição Federal.
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