Projeto de Lei Ordinária nº 1625 de 2025

“Altera a Lei Municipal nº. 301/2007, que instituiu o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de São Felipe D’Oeste e cria o cargo efetivo de Pregoeiro/Agente de Contratação e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº. 1625/2025 que “Altera a Lei Municipal nº. 301/2007, que instituiu o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de São Felipe D’Oeste e cria o cargo efetivo de Pregoeiro/Agente de Contratação e dá outras providências”.
Esse Projeto de Lei visa efetuar adequações no quadro de servidores públicos efetivos do município tendo em vista a obrigação contida na Lei Federal 14.133/2021, em especial o Artigo 7º Inciso I e Artigo 8º da citada legislação bem como atender a necessidade de preenchimento de vaga por conta da realização do Concurso Público 001/2024.

Anexo I

ANEXO I - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - ESTATUTÁRIOS
SEQ.
NOMENCLATURA DO CARGO
VAGAS EXISTENTES
VAGAS CRIADAS
TOTAL DE VAGAS
REFER.
VENCIMENTO
GRUPO FUNCIONAL BÁSICO – GFB (art. 14, I)
162
Pregoeiro/Agente de Contratação
00
01
01
CGFB
R$ 4.000,00

* Ao vencimento acima descrito será acrescido o valor referente ao Auxílio-alimentação ( Lei 1025/2022)

Anexo II

Atribuições

Promover as licitações na modalidade pregão; presidir as reuniões de pregão buscando sempre o menor preço aliado à qualidade; executar outras atividades correlatas; coordenar os trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório; promover o credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, e os demais atos inerentes ao certame; receber a declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes proposta de preços e dos envelopes documentos de habilitação; realizar a abertura dos envelopes proposta, a análise e desclassificação das propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital; realizar a seleção e a ordenação das propostas não desclassificadas, a classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances, e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço; promover a análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;
efetuar a elaboração da ata da sessão pública; proceder o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade competente, visando à homologação do certame e à contratação; propor a revogação ou anulação do processo licitatório à autoridade competente. Desempenhar todas as funções atribuídas ao cargo de Pregoeiro/Agente de Contratação elencadas na Lei Federal 14.133/2021 bem a outra legislação que a substituir relativa a processos licitatórios.