{"id":1225,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1625 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1225","metadata":{},"numero":1625,"ano":2025,"numero_protocolo":129,"data_apresentacao":"2025-01-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cAltera a Lei Municipal n\u00ba. 301/2007, que instituiu o Plano de Cargos e Sal\u00e1rios da Prefeitura Municipal de S\u00e3o Felipe D\u2019Oeste e cria o cargo efetivo de Pregoeiro/Agente de Contrata\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"","observacao":"Projeto de Lei n\u00ba. 1625/2025 que \u201cAltera a Lei Municipal n\u00ba. 301/2007, que instituiu o Plano de Cargos e Sal\u00e1rios da Prefeitura Municipal de S\u00e3o Felipe D\u2019Oeste e cria o cargo efetivo de Pregoeiro/Agente de Contrata\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nEsse Projeto de Lei visa efetuar adequa\u00e7\u00f5es no quadro de servidores p\u00fablicos efetivos do munic\u00edpio tendo em vista a obriga\u00e7\u00e3o contida na Lei Federal 14.133/2021, em especial o Artigo 7\u00ba Inciso I e Artigo 8\u00ba da citada legisla\u00e7\u00e3o bem como atender a necessidade de preenchimento de vaga por conta da realiza\u00e7\u00e3o do Concurso P\u00fablico 001/2024.\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nANEXO I - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - ESTATUT\u00c1RIOS\r\nSEQ.\r\nNOMENCLATURA DO CARGO\r\n VAGAS EXISTENTES\r\n VAGAS CRIADAS\r\nTOTAL DE VAGAS\r\nREFER.\r\nVENCIMENTO\r\nGRUPO FUNCIONAL B\u00c1SICO \u2013 GFB (art. 14, I)\r\n162\r\nPregoeiro/Agente de Contrata\u00e7\u00e3o\r\n00\r\n01\r\n01\r\nCGFB\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n* Ao vencimento acima descrito ser\u00e1 acrescido o valor referente ao Aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ( Lei 1025/2022)\r\n\r\nAnexo II\r\n\r\nAtribui\u00e7\u00f5es\r\n\r\nPromover as licita\u00e7\u00f5es na modalidade preg\u00e3o; presidir as reuni\u00f5es de preg\u00e3o buscando sempre o menor pre\u00e7o aliado \u00e0 qualidade; executar outras atividades correlatas; coordenar os trabalhos da equipe de apoio e a condu\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio; promover o credenciamento dos interessados, mediante a verifica\u00e7\u00e3o dos documentos que comprovem a exist\u00eancia de poderes para formula\u00e7\u00e3o de propostas, e os demais atos inerentes ao certame; receber a declara\u00e7\u00e3o dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o, bem como dos envelopes proposta de pre\u00e7os e dos envelopes documentos de habilita\u00e7\u00e3o; realizar a abertura dos envelopes proposta, a an\u00e1lise e desclassifica\u00e7\u00e3o das propostas cujo objeto n\u00e3o atenda \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es, prazos e condi\u00e7\u00f5es fixados no edital; realizar a sele\u00e7\u00e3o e a ordena\u00e7\u00e3o das propostas n\u00e3o desclassificadas, a classifica\u00e7\u00e3o das ofertas, conjugadas as propostas e os lances, e a decis\u00e3o motivada a respeito da aceitabilidade do menor pre\u00e7o; promover a an\u00e1lise dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o do autor da oferta de melhor pre\u00e7o;\r\n efetuar a elabora\u00e7\u00e3o da ata da sess\u00e3o p\u00fablica; proceder o encaminhamento do processo devidamente instru\u00eddo, ap\u00f3s a adjudica\u00e7\u00e3o, \u00e0 autoridade competente, visando \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do certame e \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o; propor a revoga\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio \u00e0 autoridade competente. Desempenhar todas as fun\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas ao cargo de Pregoeiro/Agente de Contrata\u00e7\u00e3o elencadas na Lei Federal 14.133/2021 bem a outra legisla\u00e7\u00e3o que a substituir relativa a processos licitat\u00f3rios.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.saofelipedoeste.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1225/projeto_de_lei_1625-2025_-_cria_o_cargo_efetivo_de_pregoeiro-agente_de_contratacao.ass.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-01-16T10:26:19.158853-03:00","ip":"45.233.222.15","ultima_edicao":"2025-01-16T10:26:19.154530-03:00","tipo":6,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":17,"anexadas":[],"autores":[29]}