Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 1576 de 2024 em 30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1576 de 2024
Altera a Lei Municipal nº 1351/2024 que dispõe sobre a autorização de transferência, por doação, de área urbana, de propriedade da municipalidade de São Felipe D’Oeste para o Estado de Rondônia tendo como interveniente anuente o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação