Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 872 de 2019 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 872 de 2019
Fixa para o município de São Felipe D'Oeste o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação