Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1057 de 2021 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1057 de 2021
“Dispõe sobre a regulamentação e critérios para concessão dos Benefícios Eventuais de Assistência Social em caso de circunstancias temporárias emergenciais, calamidade pública e risco social e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação