1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1056 de 2021
Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito
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“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação oriundo da fonte do ICMS no valor de R$ 70.000,00 para manutenção da Sec. Mun. de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária e dá outras providências”.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1057 de 2021
Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito
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“Dispõe sobre a regulamentação e critérios para concessão dos Benefícios Eventuais de Assistência Social em caso de circunstancias temporárias emergenciais, calamidade pública e risco social e dá outras providências”.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1058 de 2021
Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito
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“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 969.919,00 para pavimentação de Estradas Vicinais e dá outras providências”.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1059 de 2021
Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito
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“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 969.919,00 para pavimentação de Estradas Vicinais e dá outras providências”.
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Aprovado
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