Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1048 de 2021 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1048 de 2021
Dispõe sobre os procedimentos para titularização de imóveis urbanos alcançados pelo Programa do Governo do Estado de Rondônia Título Já e relativos aos Setores 01 e 02 deste município e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação