Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 1805 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 1805 de 2026

Projeto de Lei nº. 1805/2026 – Dispõe sobre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro – Manutenção de Despesas do FUNDEB 30% - SEMED

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Situação de Pauta

 

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