Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1797 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1797 de 2026
Projeto de Lei nº. 1797/2026 – Dispõe sobre Crédito Especial por Superávit Financeiro – Devolução saldo do Convênio nº 253/2025/PGE-DERADM – Recuperação de Estradas Vicinais – SEMOSPE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação