Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Resolução nº 15 de 2025 em 11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 15 de 2025
EMENTA: "Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Câmara Municipal de São Felipe D’Oeste".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação