Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1858 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1858 de 2026
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Infraestrutura de Transportes – FMIT, para gestão dos recursos provenientes do FITHA, e dá outras providências.”
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