Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1857 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1857 de 2026
“Dispõe sobre Crédito Especial por Anulação Parcial e/ou total de dotação no valor de R$ 4.590,39 ao Orçamento Vigente para aporte de contrapartida para Recuperação de Estradas Vicinais – Termo de Convênio Estadual nº 171/2026-PGE-DERADM - SEMOSPE e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
Observação