Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1839 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 1839 de 2026

“DISPÕE SOBRE O NOVO PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE).

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 1839 de 2026 | Proposição Incluída nas Matérias do Expediente | 30/03/2026

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