1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1638 de 2025
Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito
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Projeto de Lei nº. 1638/2025 que “Dá nova nomenclatura a cargo existente, Atribui função, cria cargos comissionados da Administração Municipal, fixa novos valores, extingue cargos comissionados e da outras providências”.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1639 de 2025
Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito
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Projeto de Lei nº. 1639/2025 que “Dispõe sobre a concessão de diárias aos Agentes Políticos em exercício de mandato e aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta, e os membros de Conselhos Municipais e dá outras providências”.
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Matéria não lida
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